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A lei existente permite o aborto nos casos de perigo de vida da mãe, razões de saúde física e psíquica da mãe, malformação e inviabilidade do feto e violação. Assim sendo, não há razões para se insistir na necessidade da despenalização do aborto.

Com o Tratado da Constituição Europeia, a evolução da União Europeia inicia uma etapa decisiva, que é também uma mudança de natureza. Já não se trata de um acordo de cooperação entre Estados soberanos, mas é antes a criação de um super-Estado europeu.